Nota técnica foi encaminhada para a Assembleia e também para o governador Mauro Mendes.
A Defensoria Pública de Mato Grosso divulgou uma nota técnica sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 711/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), aprovado em primeira votação na Assembleia, em 1º de junho, que cria o “programa de proteção do direito à vida da criança, desde a sua concepção (período de nascituro), até seu nascimento”, criminalizando todos os casos de aborto, até mesmo os previstos em lei. A nota é assinada pela defensora pública-geral, Luziane Castro, e pela defensora Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem).
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“Embora a gente reconheça o importante trabalho da Assembleia, em especial a de Mato Grosso, que é bastante atuante, neste caso a Defensoria Pública não poderia se omitir, porque estamos diante de uma lei que é flagrantemente inconstitucional”, ressalta Luziane. A nota vai ser encaminhada ao governador Mauro Mendes e à própria Assembleia Legislativa, e a Defensoria Pública vai continuar acompanhando a atuação legislativa e governamental sobre o tema.
Cathal McNaughton
Segundo a nota, desde 1940 o Código Penal assegura o aborto legal nos casos de gravidez resultante de estupro e também quando há risco de morte à gestante (art. 128). Além disso, em 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que grávidas de fetos sem cérebro (anencéfalos) podem optar por interromper a gestação com assistência médica.
“A Defensoria atua principalmente na defesa das pessoas mais vulneráveis, no caso mulheres, até mesmo menores de idade, já fragilizadas, nessas situações em que a lei permite, inclusive com o amparo da decisão do STF, para que elas não sofram uma nova vitimização nessa situação de aborto, a gente não poderia deixar de se manifestar”, destacou.
Ainda de acordo com o documento, o projeto de lei vai de encontro não apenas à Constituição, mas também convenções e tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. “É entristecedor se deparar com um projeto de lei inconstitucional, tendo em vista que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, diz que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Então, é um projeto eivado de inconstitucionalidade”, afirmou Rosana.
O projeto de lei, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da ALMT, ainda estabelece que o sigilo profissional, assegurando ao médico e seu paciente, não se aplica nas situações de aborto criminalizadas pela lei, por se tratar de ilícitos penais.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, em primeira votação. Além disso, o projeto de lei determina a comunicação de tentativa ou consumação de qualquer tipo de aborto (mesmo os previstos em lei) à polícia, Ministério Público Estadual e ao Conselho Tutelar.
“Logo, é claro que se trata de um projeto inconstitucional. Todavia, há necessidade de manifestação porque os defensores e as defensoras públicas têm como missão a promoção dos direitos humanos no país. Então, quando há uma ameaça aos direitos humanos, a Defensoria Pública tem que se posicionar”, sustentou a coordenadora do Nudem.
Trâmite na AL
A ALMT aprovou, em primeira votação, no final de maio, o projeto de lei de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) que cria o Programa de Proteção ao Nascituro. A proposta tem o objetivo de coibir a prática do aborto no Estado e obriga a comunicação de qualquer tentativa ou consumação de aborto ao Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia e Ministério Público, por meio de profissionais da saúde ou por qualquer pessoa, para que as providências cabíveis sejam tomadas.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação, ainda sem data confirmada. Nota técnica da Defensoria também foi enviada ao Parlamento. A votação ocorreu na mesma sessão em que a presidente da mesa, deputada Janaina Riva (MDB), pediu a instalação da Comissão de Ética na Casa para apurar uma suposta quebra de decoro parlamentar de Cattani em relação a declarações recentes ofensivas às mulheres.
Afastamento e investigação
No dia 12 de junho o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), afastou o deputado Gilberto Cattani (PL) da presidência da Comissão de Direitos Humanos após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e da própria Defensoria Publica.
Além do afastamento, o liberal também se tornou alvo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar após fazer uma declaração comparando mulheres grávidas a vacas prenhas. Na comissão ele será investigado por suposta quebra de decoro parlamentar.
"Termos pejorativos utilizados e uma sequência de vídeos em que ele vai intensificando a forma como ele falou, trazendo prejuízos à dignidade das cidadãs matogrossenses", disse a presidente da Comissão da Mulher Glaucia Amaral ao formalizar o pedido de providências, que foi acatado para abertura de investigação.
Fonte: rdnews.com.br
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