A deputada estadual Janaina Riva (MDB), procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, apresentou durante sessão ordinária desta quarta-feira (10.04), projeto de lei para criação do Cadastro de Condenados por Violência Doméstica (CCVD) com o objetivo de registrar e monitorar indivíduos condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Consta do projeto de lei que o cadastro deverá ser mantido e atualizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, em colaboração com os órgãos competentes do sistema de Justiça, incluindo, mas não se limitando a, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Receba as notícias do Visão do Médio Norte no seu WhatsApp clique aqui 👉 https://chat.whatsapp.com/Cc6cHsCc0klH9bCiS5Dlyc
CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK - CLIQUE AQUI https://www.facebook.com/denizepaixaoborge?mibextid=ZbWKwL
O Projeto prevê a proibição de inscrição em concursos públicos de Mato Grosso de pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha.
Consta do projeto que caso seja aprovada a legislação, os editais dos concursos públicos realizados em Mato Grosso deverão conter expressa menção à proibição estabelecida, informando aos candidatos sobre a impossibilidade de inscrição caso se enquadrem na situação descrita.
Para comprovação, os candidatos deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais que ateste a ausência de condenação por crime de violência doméstica. Em caso de constatação de falsidade na declaração ou na documentação apresentada pelos candidatos, estes serão automaticamente desclassificados do concurso público em questão.
Fonte Assessoria Imprensa Gabinete Janaina Riva
Comments