O governador Mauro Mendes (PL) enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com pedido de urgência urgentíssima, que altera as regras para pesca no estado por 5 anos.
Segundo alertado pelo deputado Wilson Santos, que pediu vista do projeto, o artigo 19-A "proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado oriundo dos rios de Mato Grosso, ficará proibido pelo período de 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024. O deputado cobrou a apresentação de estudos técnicos para embasar o projeto.
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O deputado Lúdio Cabral alertou que o governo retoma o debate da cota zero em Mato Grosso. "Não cometemos este erro em 2019 e não podemos cometer agora", disse.
Multas
O projeto impõe multas de até R$ 200 mil aos infratores.
Além disso, institui o pagamento de "auxílio pecuniário aos pescadores profissionais artesanais" inscritos no REPESCA nos meses que coincidirem com o período de defeso. No primeiro ano, pagamento de 1 salário mínimo, no segundo ano, 50% do salário mínimo e no terceiro ano, 25% do salário mínimo.
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Fonte: caldeiraopolitico.com.br
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